Informativo inserido em 27/10/2005 (PROTOCOLO ICMS 30/05)
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Em decorrência da vasta discussão sobre o repasse de valores pelo Governo Federal aos Estados, decorrentes da Lei Kandir, os Estados resolveram não mais repassar os valores às empresas, conforme Protocolo abaixo reproduzido, publicado no DOU do dia 26/10/05.

PROTOCOLO ICMS 30/05

Dispõe sobre a adoção de medidas relativas à transferência de créditos... (continua)

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